DOC. 213.4407.3871.8961

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO EXTRAVIADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que teve sua carteira furtada, incluindo cartão de débito/crédito, e que o banco não bloqueou o cartão, resultando em compras não reconhecidas. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à devolução simples dos valores.

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