TJSP. Estelionato, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 171, «caput», por duas vezes, c/c art. 71, ambos do CP). Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Ausência de recurso ministerial. Pena em concreto de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, com lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, descontado o intervalo em que o processo esteve suspenso. Extinção da punibilidade decretada. Arts. 109, V, 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal
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