DOC. 213.3138.8009.0869

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que pleiteia absolvição ou correção de erros no cálculo da pena a fim de conceder progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas ao mérito e à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância.

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