TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO ABRIGO DA Lei 13.146/15. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PELO CONDOMÍNIO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE À PARTE AUTORA. AUSENTE PROVA DE QUE AS REFORMAS E RAMPAS, INSTALADAS NO CONDOMÍNIO RÉU, NÃO SERVEM AOS FINS A QUE SE DESTINAM. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. AFASTADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DE NOVOS ACESSOS UNIVERSAIS. RECONHECIDA COMO DEVIDA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE LIXO FORA DOS LOCAIS PERMITIDOS. OPORTUNIZADO O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DO LIXO À PARTE AUTORA, DE FORMA GRATUITA, EM RAZÃO DAS RECONHECIDAS DIFICULDADES ENFRENTADAS, NO ENTANTO, DISPENSADO O AUXÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO LIXO NOS ELEVADORES E NAS ÁREAS COMUNS. DEVIDA A MULTA EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONDOMINIAIS. AUSENTE ILÍCITO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
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