TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER RENAL, SUBMETIDO À NEFRECTOMIA, APRESENTANDO METÁSTASES PULMONARES E TUMOR NA PAREDE ABDOMINAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTOS DENOMINADOS PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) E AXITINIBE (INLYTA). RECUSA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PROPOSTO NÃO É CONSIDERADO OFF LABEL, HAVENDO ESTUDOS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS RECEITADOS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETIA O PACIENTE (RECIDIVA DA NEOPLASIA RENAL, COM METÁSTASES NO PULMÃO E PAREDES ABDOMINAIS). FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 340 TJRJ. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE, PORÉM, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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