DOC. 213.1190.0171.2446

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava a condenação dos réus na obrigação de reparar: (i) os danos causados no terreno da autora, com a correta canalização das águas que desembocam no local; e (ii) os prejuízos sofridos. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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