DOC. 212.5094.4868.7195

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. PROVA TÉCNICA. Matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida. LOCAL DO TRATAMENTO. Ausência de irregularidade na determinação de realização das terapias junto à rede credenciada e, subsidiariamente, na rede particular. Medida que assegura resultado prático equivalente. REEMBOLSO. Expressa consignação de observância dos limites contratuais que afasta o interesse recursal. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Irregularidade da limitação do número de sessões. Enunciado 39 desta Câmara. Cobertura de psicologia com base em «ambiente natural da criança» afastada por extrapolar os limites do contrato. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. CAUÇÃO. Garantia que ensejaria óbice à continuidade do tratamento. Oferta desnecessária no presente momento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46437)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).