TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O BENEFÍCIO FOSSE REVISADO NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO IRDR Nº. 0025749-87.2018.81.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUTOR FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA Emenda Constitucional 41/2003 E QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005, ASSIM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, AFIRMANDO QUE NÃO EXISTE DEFASAGEM, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REVISÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO QUE OS CONSECTÁRIOS DA MORA, EM CASO DE PAGAMENTO DE VALORES, ANTES DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVEM OBSERVAR O IPCA-E. RAZÃO LHE ASSISTE EM PARTE. OS AUTORES FAZEM JUS À REVISÃO DO BENEFÍCIO, PELO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 4.274/04, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO IRDR Nº. 0025749-87.2018.81.19.0000. CONSOANTE TEMA 905 DO STJ, ANTES DE 08/12/2021, DEVE SER APLICADO O IPCA-E NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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