DOC. 212.3566.1348.4993

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado e crimes conexos. A defesa sustenta ausência de indícios suficientes de autoria e requer a impronúncia do recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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