TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONSOANTE TEOR DO DL 911/69, art. 4º, DETERMINA-SE QUE SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. COMO NO CASO DOS AUTOS NÃO SE CONSEGUIU A EFETIVA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSIDERANDO-SE, AINDA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDANTE, EXPRESSAMENTE, OPTOU PELA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA CONFIGUROU INEGÁVEL ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 4º E 5º DO DL 911/69.
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