STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Tese recursal. Questão relevante não apreciada. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPP, art. 619. Configuração. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto, para a constatação da referida afronta, basta a leitura dos votos proferidos pela Corte de origem, sendo desnecessária a incursão no contexto fático probatório dos autos.
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