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DOC. 212.2655.9001.6500

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Impossibilidade. Análise de ocorrência de arbitrariedade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão judicial, que reconheceu o direito a vaga, não fazem jus à indenização, nem à retroação de vantagens funcionais inerentes ao cargo.

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