DOC. 212.2655.9001.5700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa por sonegação de cobertura cambial de exportações. Prescrição. Marcos interruptivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos tidos por violados, nem acerca da tese de não interrupção do prazo prescricional durante o tempo em que tramitou o processo administrativo para a constituição do crédito tributário.

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