DOC. 212.2655.9000.9000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, respaldada em laudo pericial, de que o critério quantitativo estabelecido na norma municipal para fins de arbitramento da base de cálculo do ISS não reflete o preço do mercado em relação ao serviço de construção civil objeto da autuação fiscal pressupõe o reexame da legislação local de regência e da prova produzida nos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente.

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