DOC. 212.2655.5003.9100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Incidência da Súmula 568/STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.

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