DOC. 212.2655.5003.4100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Porte de arma de fogo com sinal suprimido e munições. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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