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DOC. 212.2655.5001.4500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade da Súmula 75 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»).

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