STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Apelação interposta. Pendência de embargos de declaração. Reformatio in pejus. Dosimetria da pena. Via imprópria. Direito de recorrer em liberdade. Fundamento concreto para manutenção da prisão preventiva. Revalidação. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Não cabe a análise das pretensões voltadas à alteração do mérito da ação penal, em habeas corpus, quando pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pelo paciente na origem, dada a natureza integrativa conferida ao recurso, mormente quando sequer juntado aos autos o inteiro teor do acórdão, como no caso.
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