DOC. 212.2655.0003.7800

STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamento válido. Substituição por cautelares alternativas. Não cabimento. Insuficiência ao resguardo da ordem pública. Habeas corpus denegado.

1 - O decreto apresenta fundamento válido, revelado nas circunstâncias do delito, o agente avançou para cima dos moradores com uma retroescavadeira e realizou disparos de armas de fogo em direção às pessoas, vindo atingir o abdômen de um dos manifestantes, o que demonstra a gravidade concreta da conduta, abalando a ordem pública, bem como no risco de reiteração criminosa, já que responde a inquérito policial por ameaça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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