DOC. 212.2653.8007.6000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Acórdão com trânsito em julgado. Liberdade provisória. Ausência de intimação da defensoria pública para julgamento da apelação criminal. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação (2018), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.

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