DOC. 212.2653.8007.2500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Contrabando e corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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