DOC. 212.2653.8006.9100

STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Intempestividade do Agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de Agravo regimental. Omissão. Inexistência.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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