DOC. 212.2653.8001.9000

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contradição. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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