DOC. 212.2652.9002.7100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Inexistência de notificação prévia do consumidor. Dano moral. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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