STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de valores. Juízo universal. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018).
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