DOC. 212.2643.3010.3700

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 218-B, § 2º I. Dosimetria. Vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Negativação concretamente justificada. Tese de irretroatividade da forma hedionda do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como referido pelas instâncias locais, o fato de o Agravante ter iludido a vítima, por anos seguidos, fazendo-lhe promessas de emprego e de ajuda à sua família (fl. 291), justifica, de modo concreto e, portanto, idôneo, a negativação da vetorial circunstâncias do crime.

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