DOC. 212.2643.3009.1400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

- é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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