STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta disciplinar antiga. Fundamento inidôneo. Agravo. Não provimento.
1 - Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019).
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