STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de oferecimento. Requisito subjetivo não alcançado. Oferecimento a cargo do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal. Agravo improvido.
1 -O acordo de não persecução penal é possível quando o acusado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição de pena. A proposição do acordo é feita pelo Ministério Público, que deverá analisar se a medida é suficiente para a reprovação do delito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito