DOC. 212.2643.3006.7100

STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Paciente permaneceu foragido por mais de 6 anos. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Domiciliar. Pandemia. Covid-19. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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