DOC. 212.2643.3005.9900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incide nesse caso, por analogia, a Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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