DOC. 212.2643.3005.2600

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e condenatória de pagamento referente à verba remuneratória de adicional de insalubridade. Na sentença, foi reconhecida a prescrição, bem como a ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar o polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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