DOC. 212.2643.3003.2300

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar temporário. Marinha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a anulação do ato de licenciamento do serviço temporário da Marinha. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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