DOC. 212.2643.3002.4500

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de inscrição em dívida ativa. Responsabilidade por dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de inscrição em dívida ativa, cumulada com repetição de indébito e responsabilização por danos morais. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela perda de objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a parte ré pelos danos morais

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