DOC. 212.2643.3002.1400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perda decorrente da conversão de vencimentos em URV, no percentual de 11,98%. Limitação da obrigação. Alegada reestruturação da carreira dos servidores públicos estaduais, mediante Leis locais. Acórdão transitado em julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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