DOC. 212.2642.6006.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação dos arts. Tidos como violados. Súmula 284/STF. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao aresp.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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