STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Tese de atipicidade. Ausência de elementar não constatada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Uma vez que a denúncia oferecida pelo Ministério Público contemplou todos os elementos exigidos pela legislação regente, descrevendo, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, viabilizando aos acusados o pleno exercício do seu direito à ampla defesa, não se constata a presença de fundadas razões para o trancamento da ação penal, não se evidenciando, em um juízo prelibatório, a ausência da elementar do tipo penal de apropriação indébita, sendo imprópria, de todo modo, a estreita via do writ à revisão do entendimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito