DOC. 212.2642.6004.8300

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ilicitude da interceptação telefônica. Denúncia anônima. Existência de investigação sigilosa. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, ocorreu.

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