STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, das qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao meio cruel. Não incidência da Súmula 7/STJ. Presença de elementos probatórios das qualificadoras reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão das qualificadoras que somente é cabível quando manifestamente descabidas. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel.
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