DOC. 212.2642.6003.6700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância. Ocorrência. Impossibilidade da análise do mérito. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a questão da nulidade da prova ilícita não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, atendo-se o julgado a questões processuais para não apreciar a pretensão do paciente, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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