DOC. 212.2634.3000.0200

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória originária deste superior tribunal julgada procedente. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento e provimento. Prevalência do voto vencido. Erro de fato. Não configurado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu o CPC/1973.

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