TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Reconhecimento da prescrição trienal. Inadmissibilidade. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Revisão da taxa de juros. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros cinco vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, pois ausente violação ao princípio da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença. Sucumbência recíproca
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