DOC. 212.2513.1444.5995

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Celebração fraudulenta de contratos bancários, inexistência da dívida apontada na inicial, inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores e dano moral «in re ipsa". Questões incontroversas. «Quantum» indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 15% sobre o valor da condenação. Necessidade. Valor suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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