DOC. 212.2510.0000.2000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Peculato e ocultação de bens. Fixação da pena. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A inexistência de similitude entre os acórdãos supostamente dissidentes não autoriza o processamento dos embargos de divergência calcados em possível equívoco na fixação da pena, notadamente quando as premissas fáticas lançadas nos embargos se distinguem daquelas apontadas no aresto paradigma.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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