STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado com lesão corporal grave. Alegação de insuficiência de provas para embasar a condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Inexistência de reformatio in pejus. Pena fixada de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias e consequências dos crimes. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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