Carregando…

DOC. 212.2505.3003.9200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Fundamento. Inatacado. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito