DOC. 212.2505.3003.9200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Fundamento. Inatacado. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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