DOC. 212.2505.3003.2700

STJ. Processual civil e tributário. Erro de premissa. Inexistência. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.

1 - Não se verifica o alegado erro de premissa na decisão agravada, uma vez que pôs em discussão o tema submetido à análise deste Tribunal superior pelas razões do recurso especial, não se observando violação do princípio da congruência.

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