DOC. 212.2505.3001.7500

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).

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