DOC. 212.2505.3000.5400

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, o acórdão embargado e o aresto paradigma devem possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo RISTJ, art. 266.

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