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DOC. 212.2505.3000.5000

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial parcialmente conhecido. Dissídio jurisprudencial. Tese cujo mérito não foi apreciado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, por incidência da Súmula 315/STJ.

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